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Cláudio Lino dos Santos Silva
Publicações
(
12
)
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Notícias (12)
Cláudio Lino dos Santos Silva
Notícia ·
há 10 anos
Lei Maria da Penha pode ser aplicada preventivamente, mesmo sem processo criminal
Em decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06), de forma preventiva em uma ação cível. Os...
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Cláudio Lino dos Santos Silva
Notícia ·
há 10 anos
CONDOMÍNIO RESPONDE DIRETAMENTE PELOS ATOS PRATICADOS PELO CONDÔMINO
O condomínio responde diretamente pelos atos praticados pelo condômino, observado o direito de regresso. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região ao condenar um condomínio de...
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Cláudio Lino dos Santos Silva
Notícia ·
há 10 anos
Militar condenado por fraudar concurso terá novo julgamento
Militar condenado por fraudar concurso terá novo julgamento A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na sessão de hoje (11), o Habeas Corpus (HC) 116607, impetrado pela defesa do...
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Cláudio Lino dos Santos Silva
Notícia ·
há 10 anos
TJ-SP reconduz ao cargo policial que atuou em filme pornô
O servidor público em estágio probatório pode ter o comportamento avaliado apenas com base no que ocorreu durante os três anos de vigência desta situação, e não por conta de acontecimentos prévios ao...
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Cláudio Lino dos Santos Silva
Notícia ·
há 10 anos
O princípio da insignificância no crime militar de furto simples
Para a aplicação do princípio da insignificância no crime militar de furto simples, além da observância dos requisitos jurisprudenciais tradicionais, deve ser analisada a lesividade da conduta aos...
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Cláudio Lino dos Santos Silva
Notícia ·
há 10 anos
Suspensão do desconto de 1,5% de Pensão Militar
O benefício da pensão militar para as filhas dos militares, foi previsto anteriormente pela Lei nº 3.765 /60, teve sua continuidade assegurada pela MP 2.131 /00, desde que não houvesse, em prazo que...
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Cláudio Lino dos Santos Silva
Notícia ·
há 10 anos
Assistência jurídica é restrita a advogado público
A função de consultoria jurídica no Executivo é exclusiva de membros das procuradorias-gerais do estado. A afirmação é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender, em...
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Cláudio Lino dos Santos Silva
Notícia ·
há 10 anos
Trabalho em feriados deve ser previsto em convenção
É necessária autorização que conste de convenção coletiva para que profissionais do comércio possam trabalhar em feriados. Com base no artigo 6-A da Lei 10.101 /2000, incluído por meio da Lei...
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Cláudio Lino dos Santos Silva
Notícia ·
há 10 anos
Militar subalterno não pode trabalhar em tarefa doméstica
As Forças Armadas não podem utilizar militares subalternos para fazer tarefas domésticas nas residências de oficias de alta patente. A decisão é da juíza Gianni Cassol Konzen, da 3ª Vara Federal de...
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Cláudio Lino dos Santos Silva
Notícia ·
há 10 anos
Senado instala comissão para analisar anteprojeto do novo Código Comercial
O Senado Federal definiu esta semana a composição da comissão temporária que examinará o texto da reforma do Código Comercial ( PLS 487/2013 ), fruto do trabalho de um grupo de juristas presidido...
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